Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
17.out.2018Notícia
Devedor Fiduciante responde pelas despesas condominiais quando estiver na posse direta do bem imóvel
Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de setembro de 2018, ao julgar e dar provimento ao Recurso Especial n.º 1.696.038, apresentado por uma administradora de consórcio que havia sido…
Direito ImobiliárioLer mais
10.out.2018Artigo
Prazo do início da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal se inicia automaticamente e não diante de despacho do juízo
Milhões de processos de execução fiscal paralisados há muitos anos pela ausência de bens do devedor ou pela citação dos executados estão com os dias contados. Isso porque a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do…
Direito TributárioLer mais
10.out.2018Notícia
CARF começa a prover recursos que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Em que pese ainda não haver transitado em julgado na decisão firmada pelo Pleno no Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, o qual excluiu o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –…
Direito TributárioLer mais
19.set.2018Notícia
TRF exclui de cálculo da CPRB receitas de exportação Indireta
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada…
Direito TributárioLer mais
20.ago.2018Notícia
PERT - Consolidação de débitos previdenciários
Publicou no Diário Oficial da União do último dia 3 de agosto de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.822/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciáriosno Programa…
Direito TributárioLer mais
06.ago.2018Artigo
Quitação de Contratos de Trabalho por Escritura Pública
A Lei 13.467/17, intitulada de Reforma Trabalhista, alterou vários dispositivos da CLT, dentre eles o art. 477, que passou a ter a seguinte redação:“Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira…
Direito Civil e ComercialLer mais
06.ago.2018Artigo
A Dificuldade de Valoração do Dano Ambiental
O dano ambiental é aquele que causa lesão aos recursos ambientais e que gera degradação ao meio ambiente, o que torna indiscutível que esse – o dano causado ao meio ambiente – possui características próprias que o distinguem dos demais…
Direito Civil e ComercialLer mais
02.jul.2018Artigo
Superior Tribunal de Justiça Suspende Ações Sobre Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da CPRB
Reconhecendo a multiplicidade dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Primeira Seção do referido Tribunal determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes,…
Direito TributárioLer mais
02.jul.2018Notícia
Marco temporal para a aplicação da Reforma Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho editou, na data de 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa n° 41, que estabelece diretrizes sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a alteração da Lei…
Direito Civil e ComercialLer mais