Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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09.jan.2019Notícia
O STJ Decide: “Contrato de Troca ou Permuta não Deverá ser Equiparado na Esfera Tributária ao Contrato de Compra e Venda”
No final de novembro de 2018, foi publicado Acórdão do julgamento proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1.733.560/SC, reconhecendo que o contrato de troca ou permuta não deve ser…
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06.dez.2018Notícia
STJ decide: “O ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária”
Na data de 30.11.2018, foi publicado Acórdão pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 1.655.207/RS, o qual reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária…
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04.dez.2018Notícia
Prazo para prestação das informações do PERT - demais débitos
No último dia 29 de novembro, a Receita Federal informou que os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017),…
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03.dez.2018Artigo
A Importância do Advogado no Acompanhamento do Inquérito Civil em Questão Ambiental
A Lei n.º 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por danos, entre outros, causados ao meio ambiente, faz previsão da possibilidade de instauração de Inquérito Civil (IC), sob a presidência exclusiva do…
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03.dez.2018Notícia
Supremo Tribunal Federal reafirma: o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal
Recentemente, na data de 23.11.2018, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário n.º 954.262/RS interposto pelo contribuinte, o Supremo Tribunal Federal novamente afirmou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o…
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23.nov.2018Notícia
Novo programa de parcelamento de ICMS no Rio Grande do Sul (REFAZ 2018)
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou na data de ontem, 22 de novembro de 2018, o Decreto n.º 54.346/2018, que institui o chamado “REFAZ 2018”, programa de parcelamento de débitos de ICMS. Através do referido programa, os…
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31.out.2018Notícia
FAP COM VIGÊNCIA EM 2019 ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA
O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – do ano de 2018, com vigência em 2019, já está disponível para consulta nos sítios da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O resultado do FAP…
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17.out.2018Artigo
O perdão de dívida e a sua não tributação para empresas em recuperação judicial
Em 4 de outubro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta n.º 176, de 27 de setembro de 2018, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação-COSIT, dispondo acerca do entendimento do Ministério da Fazenda e da…
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17.out.2018Notícia
PGFN orienta dispensa de recurso em ações envolvendo créditos de PIS e COFINS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou recentemente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 03.10.2018, com orientações para dispensa de recurso nas ações que discutem créditos de PIS e COFINS, em razão do julgamento…
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