Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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19.out.2026Notícia
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º…
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19.out.2026Notícia
STF retoma em 21 de outubro julgamento sobre ISS na base do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da sessão presencial de 21 de outubro a continuidade do julgamento que definirá se o ISS deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia é discutida no Recurso Extraordinário…
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19.out.2026Notícia
CARF afasta a tributação de permutas imobiliárias sem torna para empresas do lucro presumido
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, em setembro de 2026, que o valor dos imóveis recebidos em operações de permuta, sem pagamento de diferença em dinheiro, não deve integrar as bases de cálculo do…
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19.out.2026Notícia
STJ veda créditos de PIS e de Cofins sobre ICMS nas aquisições
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 14 de outubro, o Tema Repetitivo 1.364 e fixou entendimento contrário à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição. A decisão foi…
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19.out.2026Notícia
Paraná reforça entendimento pela inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027
A Secretaria da Fazenda do Paraná publicou o Boletim Informativo nº 028/2026, no qual orienta que os valores do IBS e da CBS, quando devidos, deverão integrar a base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária,…
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13.out.2026Notícia
STJ exige decisão fundamentada para não homologação de compensação tributária
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a não homologação de compensação tributária exige decisão administrativa formal e fundamentada, acompanhada de intimação específica do contribuinte para pagamento ou…
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13.out.2026Notícia
STF forma maioria pela imunidade de ITBI na integralização de imóveis por empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, para reconhecer a imunidade do ITBI na transferência de imóveis destinados à integralização do capital social, mesmo quando a empresa adquirente…
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13.out.2026Notícia
Ministério da Fazenda divulga alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis a partir de 2027
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026, que divulga as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicáveis às operações com combustíveis submetidos ao regime específico…
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13.out.2026Notícia
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 7 de outubro, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818, correspondente ao Tema 843 da repercussão geral. Por maioria, a Corte decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos…
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