Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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23.fev.2018Notícia
STJ define o conceito de insumo para PIS/COFINS
No dia 22 de fevereiro de 2018 a Primeira Seção do STJ encerrou o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, no qual se discutia o conceito de insumo para efeito das contribuições para o PIS e a COFINS. A decisão declarou a ilegalidade…
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23.jan.2018Artigo
Trabalho Autônomo
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017, trouxe importante alteração na CLT no que se refere ao trabalho autônomo. O artigo 442-B dispõe que: A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de…
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23.jan.2018Artigo
A sua empresa é uma Empresa B?
Antes de responder à pergunta-título deste artigo, faz-se necessário o esclarecimento sobre o que é uma Empresa B. Embora recente no Brasil, no âmbito global o movimento B existe desde 2006, sendo que nos Estados Unidos o ‘B’ se refere aos…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais
23.jan.2018Notícia
Prorrogação da jornada insalubre após a reforma trabalhista
O art. 60 da CLT, não alterado pela Reforma Trabalhista, dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais…
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18.jan.2018Notícia
PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no âmbito do Pert
Através da publicação da Portaria PGFN n.º 1.207/2017 (em 29.12.2017) a Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentou a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
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18.jan.2018Notícia
Alteração na contribuição sindical patronal
Com o inicio de mais um exercício fiscal, os sindicatos patronais enviam correspondências com a guia para recolhimento da contribuição sindical anual, com vencimento no dia 31 de janeiro de cada exercício. Contudo, destacamos que a…
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12.dez.2017Artigo
Conversão de multas ambientais em ações de recuperação
No dia 24.10.2017, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 9.179/2017, o qual permite a conversão de multas ambientais emitidas por órgãos e entidades da União em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente. O…
Direito Civil e ComercialLer mais
12.dez.2017Notícia
Mesmo sem anuência, fiador de contrato de aluguel responde pela prorrogação
Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que fiador de contrato de aluguel responde também pelos débitos de locativos oriundos da prorrogação mesmo no caso de não anuir com o aditivo que prolongou o contrato, no entanto, a…
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12.dez.2017Notícia
Dispositivos da CLT revogados pela lei de modernização trabalhista
A Lei 13.467/2017 revogou alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em decorrência da revogação desses dispositivos, destacam-se as seguintes alterações: A Lei em comento desconsidera como tempo à disposição do empregador o…
Direito Civil e ComercialLer mais