Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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21.mai.2018Notícia
Liberado para pauta no STF o RE que analisará a majoração das alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras
O Ministro Dias Toffoli, Relator do Recurso Extraordinário n.º 1.043.313/RS, que analisará a possibilidade das alíquotas das contribuições serem restabelecidas por mero ato do Poder Executivo, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei…
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21.mai.2018Notícia
Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
Em julgamento de Recurso Especial (REsp n.º 1133965/BA), sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal…
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21.mai.2018Notícia
Jornada 12X36
A jornada 12X36 é uma possibilidade a todos os segmentos, tendo em vista a Reforma Trabalhista. No entanto, sua aplicação nos contratos de trabalho vigentes demanda o aceite do empregado, minimizando, assim, o risco de caracterização de…
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30.abr.2018Notícia
Certificação digital passa a ser obrigatória na sede da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
A partir de 1º de maio de 2018, a sede da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre – RS, somente aceitará que sejam encaminhados para registro documentos de EIRELI, Sociedades Anônimas, Cooperativas e…
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09.abr.2018Artigo
O Belo Sustentável
Para aqueles que pensam que adotar medidas ecológicas tem o propósito de exclusivamente proteger o meio ambiente, a fim de proporcionar maior qualidade de vida às futuras gerações, tenho que lhes dizer: estão enganados. Por óbvio que o…
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09.abr.2018Artigo
Cláusula Penal Compensatória nos Contratos: Importância e Aplicação
A cláusula penal compensatória é uma disposição facultativa em um contrato que possibilita aos contratantes ajustar o montante de indenização que a parte inocente poderá exigir da outra no caso de descumprimento contratual total ou…
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20.mar.2018Notícia
Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito do contribuinte à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
Não é novidade que os contribuintes vêm pleiteando judicialmente o reconhecimento do direito à exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta –…
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12.mar.2018Notícia
STF reafirma entendimento reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex
Na última terça-feira (06.03.2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior –…
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23.fev.2018Notícia
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 15 de fevereiro de 2018
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre as 10h do dia 15 de fevereiro às 18h do dia 5 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central nº 3.854/2010, as…
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