Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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30.abr.2019Notícia
Alterações na Lei das Sociedades por Ações
A Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, trouxe duas alterações no âmbito da Lei das Sociedades por Ações, sendo uma de vigência imediata e outra a partir de 2022. A primeira alteração foi no artigo 294. Até então, a companhia fechada com…
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30.abr.2019Notícia
Câmara aprova alteração do Código Penal para tipificar o crime de assédio moral no trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou a tipificação como crime do assédio moral no ambiente de trabalho. O Projeto de Lei 4742, em tramitação desde 2001, foi aprovado pelo Plenário na data de 12 de março de 2019. O texto segue para aprovação do…
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29.abr.2019Notícia
O STF reconhece direito a crédito de IPI sobre aquisições da Zona Franca de Manaus
O Supremo Tribunal Federal, no dia 25 de abril último, ao finalizar o julgamento do Tema 322 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem…
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17.abr.2019Notícia
O CID no atestado médico e a decisão do TST
Em recente decisão o TST entendeu inconstitucional a exigência de CID em atestado médico para abono de falta a empresa, ainda que previsto em Convenção Coletiva. A decisão sinalou que tal exigência não só afronta as leis médicas…
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11.abr.2019Notícia
STJ reconhece o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
Na data de ontem, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema n.º 944, afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da…
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10.abr.2019Artigo
Ainda sobre a MP 873 e a exigência sindical de desconto da contribuição
A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, causou diversas polêmicas, uma delas envolvendo a questão das Contribuições Sindicais (Art. 582) e neste aspecto que vamos considerar a partir de então. Antes da aludida…
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08.abr.2019Notícia
Ação de prestações de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão
De acordo com a doutrina e a legislação vigente, podemos conceituar os alimentos como tudo aquilo que se afigura necessário para manutenção de uma pessoa, compreendidos neles os mais diferentes meios necessários para garantir uma vida…
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28.mar.2019Artigo
A ação regressiva da empresa decorrente da alta médica previdenciária indevida
O chamado limbo jurídico trabalhista-previdenciário é o período entre a alta médica do benefício previdenciário por incapacidade e o retorno ao trabalho do empregado, em que há divergência entre a Previdência Social e a empresa quanto à…
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28.mar.2019Notícia
Superior Tribunal de Justiça Suspende Ações Sobre Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Recolhidos pelo Lucro Presumido
Não é novidade que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706/PR, afeto ao rito dos recursos repetitivos, trouxe grandiosas mudanças no entendimento jurisprudencial dos Tribunais. A Suprema Corte…
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