Redução do benefício do Reintegra não pode ser aplicada de imediato

No último dia 30 de maio, o Governo Federal, por meio do Decreto n.º 9.393/18, reduziu a alíquota do beneficio do Reintegra de 2% para 0,1%, com efeitos a partir de 1º de junho.

Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a revogação de benefícios fiscais deve obedecer ao menos o prazo de 90 dias (princípio da anterioridade nonagesimal), inclusive quando analisou a última redução de alíquota do Reintegra, que igualmente não respeitou o prazo previsto pela Constituição Federal.

O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei n.º 12.546/2011 com o objetivo de ressarcir custos tributários das exportadoras.

A equipe tributária da ZNA está à disposição para maiores esclarecimentos e para propor a medida judicial cabível para evitar a produção de efeitos imediata da referida redução.

Gustavo Neves Rocha