31.out.2017
Direito TributárioNotícia
Prorrogado prazo de adesão ao PERT para 14 de novembro
O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 14 de novembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 807, publicada nesta data em edição extra do Diário Oficial da União.
A prorrogação visa garantir maior prazo para os contribuintes que pretendem realizar a adesão ao programa com as novas condições previstas na Lei n.º 13.496/2017, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 783/2017, publicada no último dia 25 de outubro.
A equipe tributária da ZNA está à disposição para demais esclarecimentos sobre os termos e condições para adesão ao PERT.
Gustavo Neves Rocha
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